APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADESÃO À APÓLICE SUBSTITUTIVA. ALEGADA ABUSIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAUTADO NA AVENÇA EXTINTA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO. PREVISÃO. EXTINÇÃO DA APÓLICE ANTERIOR AO FINAL DE SUA VIGÊNCIA. NOVO SEGURO. CONTEÚDO DISTINTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERMISSIVO CONTRATUAL NULO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE DESFAZIMENTO LÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ PACÍFICO. REFORMA INVIÁVEL. - "O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 29.04.2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. [...]". (STJ, AgRg no REsp 1210136/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 19-9-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043413-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).