TJSC 2013.043422-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE, AO FINAL, MOSTRAR-SE-IA INÓCUA, PORQUANTO O REQUERIDO/EMBARGANTE NÃO NEGOU QUE TERIA SUBSCRITO O TÍTULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A QUESTÃO. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Julgada em 13/09/2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. VENCIMENTO DO TÍTULO EM 1995. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. PRAZO QÜINQÜENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/02) QUE SE ENCERRARIA EM 11/01/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. "É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em nota promissória com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. (TJSC, AC n. 2012.076210-7, rel. Des. Jânio Machado, j. 4-4-2013) Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043422-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE, AO FINAL, MOSTRAR-SE-IA INÓCUA, PORQUANTO O REQUERIDO/EMBARGANTE NÃO NEGOU QUE TERIA SUBSCRITO O TÍTULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A QUESTÃO. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Julgada em 13/09/2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. VENCIMENTO DO TÍTULO EM 1995. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. PRAZO QÜINQÜENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/02) QUE SE ENCERRARIA EM 11/01/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. "É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em nota promissória com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. (TJSC, AC n. 2012.076210-7, rel. Des. Jânio Machado, j. 4-4-2013) Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043422-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
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