TJSC 2013.043426-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÉBITO. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ATENDIDO NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE FAZ REFERÊNCIA AO IGP-FGV. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADA. MORA EVIDENCIADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043426-3, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÉBITO. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ATENDIDO NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE FAZ REFERÊNCIA AO IGP-FGV. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADA. MORA EVIDENCIADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043426-3, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Curitibanos
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