EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 10 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - PAGAMENTO QUE INCUMBE AO VENCIDO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários [...]". (art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043435-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).