EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2001. CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL EM 04.10.2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO EM 12.03.2003. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. LEI N. 6.830/1980, ART. 40. PROCESSO PARALISADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 2004, ATÉ A NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 2013. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE REGULARMENTE OUVIDA ANTES DE DECRETADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. (REsp 1222444/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043438-0, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).