APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. AUTOR QUE, DE FATO, PRETENDIA O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA. AFRONTA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 460 DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DA LEI Nº 11.482/07. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAIS NORMAS LEGAIS NÃO VÃO DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. JUNTADA DE LAUDO ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, ATESTANDO QUE O SEGURADO SOFREU LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL, APRESENTANDO, EM RAZÃO DISSO, INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043439-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).