TJSC 2013.043443-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043443-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043443-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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