APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E PRECARIEDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ESCUSAS DEFENSIVAS, ADEMAIS, DESPROVIDAS DE QUALQUER LASTRO PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE HÍGIDO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IMPRÓPRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44). CONSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043448-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).