TJSC 2013.043454-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS PENAS RESPECTIVAS. INSURGÊNCIA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTOS SUMULADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043454-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS PENAS RESPECTIVAS. INSURGÊNCIA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTOS SUMULADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043454-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Joinville
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