APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE O MOTIVO DE ESTAR COM PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PLEITOS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) POSTULADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 77, III, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043457-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).