TJSC 2013.043459-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ADOLESCENTE QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI CONDENADO, EM PROCESSO CRIME, À PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI Nº 12.594/2012. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043459-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ADOLESCENTE QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI CONDENADO, EM PROCESSO CRIME, À PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI Nº 12.594/2012. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043459-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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