APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM DECORRENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELA AUTORA. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE DEMANDANTE E CEDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043464-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).