TJSC 2013.043483-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, NO QUAL A AGRAVANTE LIMITOU-SE A INDICAR O VALOR CORRETO SEM, CONTUDO, MENCIONAR OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO COMBATIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E QUE, EMBORA APONTEM O VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DO TÍTULO EXECUTIVO E NEM INDICAM OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR NÃO FEZ O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O BLOQUEIO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043483-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, NO QUAL A AGRAVANTE LIMITOU-SE A INDICAR O VALOR CORRETO SEM, CONTUDO, MENCIONAR OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO COMBATIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E QUE, EMBORA APONTEM O VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DO TÍTULO EXECUTIVO E NEM INDICAM OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR NÃO FEZ O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O BLOQUEIO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043483-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Forquilhinha
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