TJSC 2013.043484-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ESTENDIDOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO, SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043484-7, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ESTENDIDOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO, SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043484-7, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São José do Cedro
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