TJSC 2013.043486-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC. III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043486-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC. III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043486-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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