TJSC 2013.043493-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO DANO ESTÉTICO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM EXAME. NÃO EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO QUANDO DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA ILÍQUIDO O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043493-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO DANO ESTÉTICO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM EXAME. NÃO EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO QUANDO DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA ILÍQUIDO O DECRETO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043493-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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