TJSC 2013.043501-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO. 3ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA DITA SEM CAUSA DEBENDI E ENCAMINHADA AO CARTÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 800, CAPUT, DO CPC. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VALOR E COMPLEXIDADE EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DA LEI N. 9.099, DE 26-9-1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE SE FIRMA. ACOLHIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043501-4, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO. 3ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA DITA SEM CAUSA DEBENDI E ENCAMINHADA AO CARTÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 800, CAPUT, DO CPC. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VALOR E COMPLEXIDADE EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DA LEI N. 9.099, DE 26-9-1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE SE FIRMA. ACOLHIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043501-4, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
São José
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