TJSC 2013.043537-5 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO A QUO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043537-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO A QUO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043537-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão