TJSC 2013.043544-7 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA QUE INVESTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDIDAS PELA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há de vicejar ação rescisória versante sobre questões que não foram examinadas pela decisão rescindenda. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.043544-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA QUE INVESTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDIDAS PELA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há de vicejar ação rescisória versante sobre questões que não foram examinadas pela decisão rescindenda. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.043544-7, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Braço do Norte
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