TJSC 2013.043545-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CAIXA SEGURADORA S/A POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA PRIMITIVA CREDORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A COMPETÊNCIA ratione personae DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME DISPÕE ARTS. 17 E 18, CAPUT E §1º, DA LEI N. 4.595/64. INCORRETA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043545-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CAIXA SEGURADORA S/A POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA PRIMITIVA CREDORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A COMPETÊNCIA ratione personae DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME DISPÕE ARTS. 17 E 18, CAPUT E §1º, DA LEI N. 4.595/64. INCORRETA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043545-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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