TJSC 2013.043549-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA, AO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E AO VALOR DA ASTREINTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIADA A BAIXA DA RESTRIÇÃO 6 (SEIS) DIAS APÓS A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043549-2, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA, AO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E AO VALOR DA ASTREINTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIADA A BAIXA DA RESTRIÇÃO 6 (SEIS) DIAS APÓS A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043549-2, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Biguaçu
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