TJSC 2013.043550-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON SOB FUNDAMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA DE "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO". DECISÃO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DIFERENÇA DAQUELA PARA COM A "TARIFA DE CADASTRO". CONFUSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DEFERIDA. AFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA "TARIFA DE CADASTRO" (RESP N. 1.251.331/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043550-2, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON SOB FUNDAMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA DE "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO". DECISÃO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DIFERENÇA DAQUELA PARA COM A "TARIFA DE CADASTRO". CONFUSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DEFERIDA. AFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA "TARIFA DE CADASTRO" (RESP N. 1.251.331/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043550-2, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Concórdia
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