TJSC 2013.043555-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA COOPERADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXGESE DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA MÉDICA. PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONSIDERADA SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. INTELECÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043555-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA COOPERADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXGESE DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA MÉDICA. PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONSIDERADA SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. INTELECÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043555-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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