TJSC 2013.043572-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME NEGADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS SUFICIENTES PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043572-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME NEGADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS SUFICIENTES PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043572-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão