RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E, UM DELES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043579-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).