TJSC 2013.043604-7 (Acórdão)
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CURITIBA-PR. DELITO DE ESTELIONATO CONSUMADO NA COMARCA DE CANOINHAS. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO NO ESTADO DO PARANÁ, CONSUBSTANCIOU CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO ESTELIONATO. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER DETERMINADA DE ACORDO COM O LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.043604-7, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CURITIBA-PR. DELITO DE ESTELIONATO CONSUMADO NA COMARCA DE CANOINHAS. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO NO ESTADO DO PARANÁ, CONSUBSTANCIOU CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO ESTELIONATO. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER DETERMINADA DE ACORDO COM O LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.043604-7, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Canoinhas
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