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Jurisprudência


TJSC 2013.043613-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, QUE DEVERÁ SE ATENTAR AOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA, SEM DESCONSIDERAR A PROVA PERICIAL JÁ CONFECCIONADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE VER RECONHECIDO, COMO VALOR QUE INSTRUIRÁ A FASE EXECUTIVA, AQUELE PRESENTE NO AJUSTE ENTABULADO COM A RÉ. CREDOR QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO SUPOR QUE O MAGISTRADO A QUO DESCONSIDEROU O NUMERÁRIO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ADOTANDO APENAS AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO RELATÓRIO ACIONÁRIO. TOGADO QUE NADA MAIS FEZ DO QUE DETERMINAR A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO CONTÁBIL COM BASE NAS INFORMAÇÕES INSERTADAS NA RADIOGRAFIA, SEM PREJUÍZO DA PERÍCIA JÁ REALIZADA, QUE SE VALEU DA QUANTIA INTEGRALIZADA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR QUE DÊ AZO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO POR SI INTERPOSTO. PATENTEADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043613-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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