TJSC 2013.043617-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA. PRETENSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS, NÃO TERIA SIDO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE. ESCRITO ENTREGUE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CAUÇÃO PRESTADA NO EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043617-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA. PRETENSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS, NÃO TERIA SIDO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE. ESCRITO ENTREGUE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CAUÇÃO PRESTADA NO EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043617-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Rio do Sul