AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OFENSA À COISA JULGADA. MAGISTRADO QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO COMANDO EXARADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO GUERREADA, INCLUSIVE. "[...] É exigência indispensável da segurança jurídica que as decisões judiciais sejam executadas (ou cumpridas) com absoluta fidelidade aos seus exatos conteúdos, sem ampliações ou encurtamentos de seu alcance, e este é um princípio dos mais caros e elevados da doutrina processual contemporânea, a cujo respeito não é admissível transigir. [...]" (STJ - Rcl n. 10.090/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12-02-14). REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043620-5, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).