TJSC 2013.043621-2 (Acórdão)
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIO - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DA EFETIVA APURAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF Excetuado o período definido pela Súmula Vinculante n. 17 e aquele entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, incidem juros pela mora em todos os períodos nos quais a Fazenda provocou o retardo na expedição do ofício precatório. Deste modo, a inequívoca resistência da executada no andamento do processo da respectiva requisição configura mora e isso autoriza a aplicação dos juros na apuração do valores executados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043621-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIO - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DA EFETIVA APURAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF Excetuado o período definido pela Súmula Vinculante n. 17 e aquele entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, incidem juros pela mora em todos os períodos nos quais a Fazenda provocou o retardo na expedição do ofício precatório. Deste modo, a inequívoca resistência da executada no andamento do processo da respectiva requisição configura mora e isso autoriza a aplicação dos juros na apuração do valores executados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043621-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Gaspar
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