TJSC 2013.043622-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. DECISUM ALICERÇADO NA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETO DE RESGATE MÍNIMO DA PENA CORPORAL QUE NÃO SE APLICA A SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATIVIDADE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043622-9, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. DECISUM ALICERÇADO NA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETO DE RESGATE MÍNIMO DA PENA CORPORAL QUE NÃO SE APLICA A SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATIVIDADE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043622-9, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itajaí
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