APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A JUNTADA AOS AUTOS, A DESTEMPO, DE DOCUMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO PELO JULGADORES POPULARES QUE OCORREU MAIS DE UM MÊS APÓS O PRIMEIRO ENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO AO CADERNO PROCESSUAL, COM CIÊNCIA À DEFESA TÉCNICA, QUE IMPUGNOU E OBTEVE SEU DESENTRANHAMENTO DO FEITO. NOVA JUNTADA AOS AUTOS DETERMINADA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO JÁ CONHECIDO PELA DEFESA, NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM SURPRESA. ATA DO JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO REVELA INSURGÊNCIA DA DEFESA A RESPEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 571, INCS. V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "os protestos das partes - Ministério Público e acusado - não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (CPP, arts. 494 e 495), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento" (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto - Tribunal Pleno, j. 11.5.11). PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO AO FUNDAMENTO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. JUÍZES NATURAIS QUE AGASALHARAM UMA DAS TESES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO. RESPALDO BASTANTE NO MATERIAL PROBATÓRIO PRESENTE NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATOS MINUCIOSOS DA FASE INDICIÁRIA CORROBORADOS, DE MODO SUFICIENTE, PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUALIFICADORA COM SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043630-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).