APELAÇÕES CRIMINAIS. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EIVA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA 4 (QUATRO) VÍTIMAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITOR DAS OFENDIDAS, ABUSAVA SEXUALMENTE DAS MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ART. 107, INC. VIII, DO CÓDIGO PENAL, REVOGADO PELA LEI N. 11.106/05. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA, SENDO UM DELES COM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CODENUNCIADA, GENITORA DAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA TIVESSE CIÊNCIA DOS FATOS E CONSENTISSE COM ESTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. DESRESPEITO À INTIMIDADE SEXUAL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE PAI QUE CONFIGURA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP E QUE NÃO SE MOSTRA APTA A MAJORAR A PENA NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA A PEQUENA VÍTIMA. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO, OU SEJA, EM 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043631-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).