TJSC 2013.043633-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICIADO. "Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha nas razões ou contrarrazões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP73/355)"." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010097-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 11-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICIADO. "Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha nas razões ou contrarrazões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP73/355)"." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010097-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 11-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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