APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. 2. APELO DA RÉ. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU EFETIVO DA INCAPACIDADE DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO SINISTRO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/07/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERDA PARCIAL DE MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINSITRATIVO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043650-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).