TJSC 2013.043672-4 (Acórdão)
AÇÃO REPARATÓRIA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. ULTERIOR OFERTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CHEQUE ESPECIAL. ART. 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA. APREENSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO PARA QUITAR POSTERIOR DÍVIDA FORMADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE E INDENIZAR PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VALOR DO RESSARCIMENTO CORRETO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE O ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043672-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO REPARATÓRIA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. ULTERIOR OFERTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CHEQUE ESPECIAL. ART. 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA. APREENSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO PARA QUITAR POSTERIOR DÍVIDA FORMADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE E INDENIZAR PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VALOR DO RESSARCIMENTO CORRETO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE O ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043672-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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