APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO EXCEDERAM A TAXA DE 1% AO ANO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043679-3, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).