APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA INÉRCIA. ARGUMENTO REPELIDO. MAGISTRADO QUE, AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM ÊXITO. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Antes de extinguir o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, deve o Magistrado de Primeiro Grau: a) analisar o pedido de justiça gratuita, em decisão fundamentada, ainda que de forma concisa; e b) somente após prévio, expresso e motivado indeferimento da benesse, conceder prazo para o autor recolher referidas custas. Atendidos esses requisitos pelo Togado singular, legítimo se revela o decreto extintivo do feito, mormente em casos como o presente, nos quais evidenciada a resistência injustificada da parte em recolher as custas iniciais após o expresso e motivado indeferimento da justiça gratuita, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas em Primeiro Grau para tanto' (AC n. 2012.022961-4, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013)." (AC n. 2012.093011-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13.08.2013). JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA BENESSE A TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "'Indeferido o pleito de assistência judiciária e transitando em julgado a respectiva decisão, não é dado ao autor, uma vez escoado o prazo assinado para o recolhimento das custas iniciais e para a emenda da vestibular, ao ter contra si aplicado o art. 257 do CPC, com o cancelamento da distribuição por falta de preparo, manifestar insurgência recursal, não em ataque à decisão de cancelamento, mas contra a indeferitória da benesse da justiça gratuita. É que, operados os efeitos da preclusão temporal, a matéria por eles acobertada, não pode ser ressuscitada pela parte que, na oportunidade própria, se manteve inerte' (TJSC, Apelação Cível n. 2006. 027856-0, rel. Des. Trindade dos Santos)." (AC n. 2013.026181-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 02.07.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043681-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).