APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 06.07.2009. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 05.10.2012. RÉU QUE ALEGOU NAS RAZÕES DE APELO QUE O DIREITO DO AUTOR JÁ FORA RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183 QUE TRAMITAVA PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. RÉU QUE EM CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 01.11.2012 PROPUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A REVISÃO SERIA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, INC. II. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA DE 0,5% QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO EM 18.10.2012. APELO E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043696-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).