TJSC 2013.043702-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO CONJUNTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA - EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA MESMA LESÃO - RECONHECIMENTO APENAS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito de o segurado perceber o auxílio-acidente, com o termo inicial fixado no dia seguinte após à cessação do primeiro auxílio-doença, cabe reconhecer o excesso de execução com o devido desconto dos valores recebidos em duplicidade pelo segurado em razão da mesma lesão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043702-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO CONJUNTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA - EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA MESMA LESÃO - RECONHECIMENTO APENAS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito de o segurado perceber o auxílio-acidente, com o termo inicial fixado no dia seguinte após à cessação do primeiro auxílio-doença, cabe reconhecer o excesso de execução com o devido desconto dos valores recebidos em duplicidade pelo segurado em razão da mesma lesão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043702-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Joinville
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