TJSC 2013.043714-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC, SERASA E TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043714-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC, SERASA E TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043714-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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