TJSC 2013.043720-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ART. 267, VI, DO CPC. OBRA EDIFICADA PELO PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO DIRIGIDA À PESSOA RESIDENTE NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. A ação demolitória só pode ser dirigida contra o proprietário da obra ou, contra o que em nome desse ou com sua anuência a edifica (TJSC, AC n. 1988.038837-9, rel. Des. Cid Pedroso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043720-7, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ART. 267, VI, DO CPC. OBRA EDIFICADA PELO PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO DIRIGIDA À PESSOA RESIDENTE NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. A ação demolitória só pode ser dirigida contra o proprietário da obra ou, contra o que em nome desse ou com sua anuência a edifica (TJSC, AC n. 1988.038837-9, rel. Des. Cid Pedroso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043720-7, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Itaiópolis
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