APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO "ULTRA PETITA" - ASSERTIVA LASTREADA NO FATO DE TER A CONDENAÇÃO EXTRAPOLADO O MONTANTE MENCIONADO NA EXORDIAL - INDICAÇÃO APENAS DE QUANTIA MÍNIMA - VALOR, ADEMAIS, MERAMENTE ESTIMATIVO - REJEIÇÃO. Em se tratando de reparação por danos morais, sabido que o valor eventualmente mencionado pela parte ao formular sua pretensão é meramente estimativo, ficando a condenação ao livre alvedrio do Magistrado ao sopesar as peculiaridades do caso concreto. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARCELA EFETIVAMENTE QUITADA - RECUSA, ADEMAIS, NO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILÍCITO CONFIGURADO. Estando quitada a parcela pretensamente motivadora da inclusão do nome da devedora em rol de maus pagadores, revela-se abusiva referida inserção, bem como a negativa no recebimento da prestação subsequente, fato este que, inclusive, deu ensejo à propositura da ação de consignação em pagamento. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR DEMASIADO (R$ 150.000,00) - INTUITO DE REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR DIMINUTO LAPSO TEMPORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - MINORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as particularidades da hipótese apreciada, tal como o período de permanência do apontamento restritivo. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, a teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043728-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).