SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. 2) HONORÁRIOS. VERBA QUE, TRATANDO-SE DE PEQUENO VALOR, SÓ SERÁ DEVIDA EM DUAS HIPÓTESES: 1) SE OPOSTOS E REJEITADOS TOTAL OU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OU 2) DECORRIDOS 60 DIAS, NÃO HOUVER PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados ou, quando ultrapassados os 60 dias, não for efetuado o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043736-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).