APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS ÀS DEMAIS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS APTAS A BALIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVADA PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LUGAR EXPOSTO AO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - PROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DA ACUSAÇÃO ACERCA DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ESTATAL QUE SE IMPÕE - QUANTUM RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043744-1, de Seara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).