TJSC 2013.043750-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI N. 7.582/08. SENTENÇA MANTIDA. "Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação" (TJSC, ACMS n. 2009.057316-0, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.7.13). RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043750-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI N. 7.582/08. SENTENÇA MANTIDA. "Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação" (TJSC, ACMS n. 2009.057316-0, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.7.13). RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043750-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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