APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COISA JULGADA SUPERVENIENTE RECONHECIDA. MATÉRIA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A INSULINA GLARGINA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DAS DEMAIS MEDICAÇÕES. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DOENÇA. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, E 153 DA CE/89. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. No rol dos Direitos Sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 da Carta Magna reforça essa proteção e estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (TJSC, AC n. 2014.055444-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043752-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).