main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.043764-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO ANTE A FALTA DE PODERES OUTORGADOS À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO QUE RESULTOU NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR DOZE EMPRESAS SEM QUE CONSTE A DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA E TAMPOUCO INFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. ADEMAIS, SE CONHECIDO O MÉRITO RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO. RÉU FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA DECRETADA ATÉ A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, COM VISTAS A QUE SE PROCEDA POSTERIORMENTE A CITAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA RESPONDER A AÇÃO. REITERADOS PEDIDOS DE CITAÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO E DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE SEU ENDEREÇO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A DETERMINAÇÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETAMENTE APLICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043764-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
Mostrar discussão