APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE EFETUOU MANOBRAS PERIGOSAS NA VIA PÚBLICA, CAUSANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA COM O USO DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. LIMITAÇÃO DA MEDIDA, TODAVIA, AO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 121, § 3.º, DO ECA). RECURSO DO REPRESENTADO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DE URH'S FIXADOS EM FAVOR DE SEU DEFENSOR. MODULAÇÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.043772-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).