RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, DIANTE DO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA TOTALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, CONCEDEU INDULTO A REEDUCANDO, NOS TERMOS DO 1º, XII, DO DECRETO N. 7.873/2012. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO QUE DEVE SER EFETUADA ISOLADAMENTE EM CADA UMA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICADAS, PORQUANTO AUTONÔMAS. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE IMPÕE. "[...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043774-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).